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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 167/2005. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, discriminam-se as obras adjudicadas por esta Secretaria-Geral durante o ano de 2004:
26 de Julho de 2005. - A Secretária-Geral-Adjunta, Madalena Valente.
