Despacho n.º 17751/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 751/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no licenciado José Maria Sande e Castro Salgado, subdirector do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), os poderes necessários para a prática dos actos constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, em relação a este Instituto e aos serviços dependentes constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março.

Delego igualmente no referido subdirector o poder necessário para a prática dos actos constantes no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo licenciado José Maria Sande e Castro Salgado desde o dia 11 de Julho de 2005, no âmbito do disposto no n.º 1.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

14 de Julho de 2005. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.