Despacho n.º 13613/2003 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 13 613/2003 (2.ª série). - Atenta a constante necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas em prol da operacionalidade dos serviços, determino:

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 9/97, de 18 de Abril, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral-adjunta desta Secretaria-Geral, Dr.ª Cristina Maria Figueiras da Costa Malta, todas as competências que a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, me confere e subdelego na mesma dirigente as competências que me foram delegadas pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pelo despacho n.º 23 068/2002, de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 2002.

2 - Todas as competências delegadas na directora de serviços de Recursos Humanos e na directora dos Serviços Financeiros e Patrimoniais podem ser também assumidas pela secretária-geral-adjunta.

3 - O presente despacho altera o despacho n.º 10 037/2003, de 1 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2003, e ratifica todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela secretária-geral-adjunta desde o dia 10 de Março de 2003.

2 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral, Carlos Viana de Carvalho.