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Ato Original
Rectificação n.º 1362/2003. - Por ter havido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 2003, a p. 9191, do despacho n.º 11 835/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "António Fialho Velho" deve ler-se "Manuel António Fialho Velho".
26 de Junho de 2003. - O Chefe de Divisão, Luís Sá Guimarães.
