Despacho n.º 13631/2003 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 13 631/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho n.º 7338/2003 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, procedo à seguinte subdelegação de competências genéricas:

I - Na técnica superior de 2.ª classe Lúcia Agostinho Fernandes Rodrigues, afecta à equipa de Histórico Remunerações:

1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da respectiva equipa;

2 - Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços.

II - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente subdelegação desde 1 de Junho de 2003.

15 de Abril de 2003. - A Directora do Núcleo de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, Maria Otília Silveira Calixto Canhita.