Declaração (extracto) n.º 222/2003 (2.ª série), de 11 de julho

Declaração (extracto) n.º 222/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 Junho de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 10 parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela n.º 1 - prédio urbano, com a área de 1280,70 m2, propriedade do engenheiro Manuel Ferreira Ramos, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 116 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 04176/191196, sendo arrendatários Miguel Oliveira e Companhia, Lda., e Armando Lemos da Cunha;

Parcela n.º 2 - prédio urbano, com a área de 372,50 m2, propriedade de Joaquim Coelho e Filhos, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 624, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 03778/190995;

Parcela n.º 3 - prédio urbano com a área de 396,80 m2, propriedade de Mota e Azevedo, Lda., inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob os artigos 625 e 626 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 03778/190995;

Parcela n.º 4 - prédio urbano, com a área de 423,50 m2, propriedade de Deolinda Gilsanz Barbosa Gonçalves, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob os artigos 627 e 628 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 04496/060398, sendo arrendatários Luís Lopes & Lopes, Lda., e José Manuel Rocha e Sousa;

Parcela n.º 5 - prédio urbano, com a área de 116,50 m2, propriedade de Domingos António de Ascensão Lima, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 629, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 05446/20020325, sendo arrendatário Adérito Escalda Crespo;

Parcela n.º 6 - logradouro, com a área de 105,10 m2, propriedade de Domingos António de Ascensão Lima, António Manuel Ribeiro de Jesus Ramos e mulher e Nélson Tomás Pereira Lage e mulher, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 4641 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ermesinde sob o n.º 03561/100195;

Parcela n.º 7 - garagem coberta, com a área de 10,50 m2, propriedade de António Manuel Ribeiro de Jesus Ramos e mulher, inscrita na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 4641-C1 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 03561/100195;

Parcela n.º 8 - anexo coberto, com a área de 15,50 m2, propriedade de Nélson Tomás Pereira Lage e mulher, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 4641-D1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 0356/100195;

Parcela n.º 9 - oficina, com a área de 160,80 m2, propriedade de Armandina de Sousa Pinho, Fernanda Maria Pinho Nogueira e José Joaquim Martins da Silva Carvalho e arrendatário Vieira, Rebelo & Adão, Lda., descrita na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 4904-A e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 00848/051186;

Parcela n.º 10 - prédio urbano, com a área de 546,30 m2, propriedade de engenheiro Manuel Ferreira Ramos, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Ermesinde sob o artigo 117 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 1280.

A expropriação tem por fim a requalificação urbana da área central de Ermesinde.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 53/DSJ, de 16 de Junho de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.082.02, daquela Direcção-Geral.

27 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)