Diário do Govêrno n.º 188/1936, Série I de 1936-08-12

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de os funcionários civis e militares das capitanias dos portos estarem obrigados ao pagamento do imposto de trabalho, lançado pelas câmaras municipais

Transfere duas verbas orçamentais para refôrço da dotação consignada a matérias primas para a oficina, instalações eléctricas e central eléctrica, batarias de acumuladores, etc., da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Estabelece as condições a que deverão obedecer os aparelhos destinados a limitar as velocidades dos veículos automóveis e fixa as normas a seguir nos ensaios e escolha dêsses aparelhos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por regências eventuais ao pessoal da Escola Prática de Agricultura de Queluz