Despacho n.º 10533/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Despacho n.º 10 533/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-adjunto do Departamento Geral de Administração, Dr. Renato Felisberto Pinho Marques, a minha competência para a prática de todos os actos previstos na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativamente às áreas de actuação das unidades orgânicas de administração financeira e administração patrimonial.

A presente delegação, que produz efeitos desde esta data, é conferida sem prejuízo do poder de avocação e no entendimento de que me serão apresentados todos os assuntos que, pela sua natureza ou pela sua importância, justifiquem a minha intervenção.

16 de Maio de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.