Deliberação n.º 767/2003, de 28 de maio

Deliberação n.º 767/2003. - 1 - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril, o conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça deliberou delegar, com poderes de subdelegação:

a) Na presidente, licenciada Maria Manuela Aguiar Neves de Azevedo Avelar, para além das competências próprias, as competências para a prática de actos de gestão nas seguintes áreas: recursos humanos, orçamental e realização de despesa, instalações e equipamento e da unidade orgânica;

b) Na vogal licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo as competências para a prática de actos de gestão na área da direcção de saúde e acção social, bem como as competências para autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;

c) Na vogal licenciada Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira as competências para a prática de actos de gestão na área da direcção de recursos humanos e financeiros;

d) Na chefe de divisão licenciada Maria Isabel Viana Gomes Santos as competências para autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável.

2 - De acordo com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, poderá cada um dos membros do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 199 519,16.

3 - A presidente do conselho de direcção será substituída, em caso de falta, ausência ou impedimento, pela vogal do conselho de direcção licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

4 - A presente deliberação produz efeitos desde 8 de Abril de 2002 e ratifica todos os actos praticados até à data.

14 de Maio de 2003. - O Conselho de Direcção: Maria Manuela Avelar, presidente - Maria do Rosário Raposo, vogal - Paula de Oliveira, vogal.