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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 544/2003 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Amélia Jesus dos Santos, assessora principal do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para exercer funções de chefe do meu Gabinete.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do supramencionado Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, fica suspensa a contagem do prazo da comissão de serviço como adjunta do director do Centro Nacional de Pensões, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.
14 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, José Manuel Pinto Paixão.
