Despacho n.º 10550/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Despacho n.º 10 550/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 25.º e 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência para a celebração de protocolos visando a realização de estágios profissionais nos serviços das respectivas Sub-Regiões de Saúde, designadamente os previstos na Portaria n.º 567/2000, de 7 de Agosto.

30 de Abril de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Avides Moreira.