Despacho n.º 10560/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Despacho n.º 10 560/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o n.º 1.12 do despacho n.º 8874/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, avocando, em definitivo, as competências relativas à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de Maio de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.