Diário do Govêrno n.º 21/1936, Série I de 1936-01-25

Nomeia os Ministros das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações para gerirem respectivamente os negócios dos Ministérios da Marinha e da Guerra emquanto estiverem ausentes do País, em missão especial, os Ministros efectivos

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do Cadaval

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água e lavagens

Autoriza a 6.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia em dívida à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, pelas anuïdades respeitantes aos anos económicos de 1931-1932 a 1933-1934 do circuito telefónico do Centro de Aviação Naval de Lisboa para o Pôsto Radiotelegráfico do Gravato

Autoriza a utilização de uma verba para aquisição de aparelhos aeronáuticos, seus motores, armamento, munições e aparelhos relativos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto a contratar no ano escolar de 1935-1936 um assistente, além do quadro, para prestar serviço no 2.º grupo da 3.ª secção

Fixa os vencimentos aos artistas nacionais contratados para a regência da disciplina de órgão do Conservatório Nacional

Autoriza o Instituto Português de Oncologia a aplicar a totalidade de várias verbas inscritas no orçamento