Diário do Govêrno n.º 242/1936, Série I de 1936-10-15

Promulga o regulamento da Legião Portuguesa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo e do seu Hospital

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e Senhora do Rosário da freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova

Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas resultantes da execução do disposto no artigo 13.º do decreto-lei n.º 26539

Determina que o pessoal de direcção e vigilância dos estabelecimentos prisionais, tanto fixo como extraordinário, se considere constituindo um quadro único para o efeito da sua colocação e distribuïção pelos diferentes serviços, conforme a conveniência e necessidades daqueles e da disciplina

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações orçamentais

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Figueiró dos Vinhos

Autoriza a Junta Autónoma do agrupamento dos portos de Faro-Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma estacada em cimento armado para a lota de Olhão

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento