Despacho n.º 22696/2005 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 22 696/2005 (2.ª série). - Delegação de poderes de outorga dos acordos de estágio curriculares ou académicos (serviços centrais). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal responsável pelo pelouro dos recursos humanos, licenciado António Manuel Soares Nogueira de Lemos, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços centrais, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, para, no respectivo nome e interesse, representar o organismo na outorga dos acordos para a realização de estágios curriculares a celebrar com as universidades e os alunos interessados e a realizar no âmbito das competências dos mesmos serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, e por ele e ao abrigo da previsão constante do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os actos entretanto praticados pelo mencionado dirigente que se insiram no objecto dos poderes ora delegados.

3 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Edmundo Martinho.