Regulariza a situação do governador geral de Moçambique quanto à sua permanência na metrópole e fixa a remuneração devida pelos serviços que presta no Ministério
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública