Aviso n.º 286/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de janeiro

Aviso n.º 286/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que por meu despacho de 9 de Dezembro de 2004 foi celebrado, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º da citada disposição legal, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Clarisse de Jesus Magno Bélinho, com a categoria de auxiliar de acção educativa, escalão 1, índice 142, a que corresponde o valor de 440,67 euros, com início no dia 13 de Dezembro de 2004 e termo em 17 de Outubro de 2005. [Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

14 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.