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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1016/2006. - Por ter sido publicado o despacho n.º 12 321/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, sem as plantas que seguiam em anexo, com o despacho referente ao abastecimento de água ao município de Mafra, procede-se à publicação das mesmas.
12 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.
