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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 457/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, altero o n.º 2 do meu despacho de 23 de Maio de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2005, sob o n.º 13 109/2005, relativo à nomeação da licenciada Maria Dulce de Jesus Moura, assessora técnica do meu Gabinete, o qual passa a ter a seguinte redacção:
"2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição."
A presente alteração produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005.
28 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
