Despacho n.º 22494/2005 (2.ª série), de 28 de outubro

Despacho n.º 22 494/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu Gabinete o mestre em Direito Duarte dos Santos Vaz Geraldes, a partir do dia 12 do corrente mês de Outubro.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, sem prejuízo de poder ser dada por finda a todo o tempo.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal ilíquida de Euro 2759,93, acrescida dos subsídios de férias e de Natal.

10 de Outubro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.