Despacho n.º 22544/2005 (2.ª série), de 28 de outubro

Despacho n.º 22 544/2005 (2.ª série). - Atenta a publicação do despacho de delegação de competências por mim proferido em 28 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005, e tendo em atenção a alteração ocorrida, em resultado do processo eleitoral, na presidência do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana:

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, do n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, no que respeita aos artigos 40.º e 41.º do mesmo Estatuto, delego no Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira Neto, presidente do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana, as competências para:

1.1 - Aprovar e nomear júris de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica e de mestrados;

1.2 - Aprovar e nomear júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura e mestrado;

1.3 - Aprovar e nomear júris de equivalência ao grau de mestre;

1.4 - Decidir sobre pedidos de suspensão da contagem de prazos para a entrega e a defesa da dissertação de mestrado, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro;

1.5 - Decidir alterações a designações de disciplinas dos cursos de licenciatura e mestrado;

1.6 - Decidir alterações dentro da mesma área científica de disciplinas, nomeadamente a criação de umas e extinção ou redução de outras, desde que se mantenha o número de créditos fixado para essa área científica;

1.7 - Decidir desdobramentos de disciplinas anuais em semestrais, ou vice-versa, que não envolvam uma alteração do tipo de organização do curso;

1.8 - Decidir alterações às limitações quantitativas nas inscrições em curso de mestrado;

1.9 - Decidir os prazos de candidatura, de matrícula e inscrição e calendário lectivo dos cursos de mestrado.

2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 14 de Outubro corrente, data de posse do presidente do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados.

14 de Outubro de 2005. - O Reitor, José Dias Lopes da Silva.