Despacho n.º 21806/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 806/2006

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período experimental de seis meses renováveis, para exercício de funções como conselheiro técnico e de formação em organismo internacional, Organização Internacional para as Migrações (OIM), Projecto de Desenvolvimento da Gestão da Migração de Timor-Leste, ao inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2006.

3 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.