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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 815/2006
Por despacho de 29 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau à licenciada Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo, técnica superior de 1.ª classe, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2007.
10 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
