Despacho n.º 21850/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 850/2006

Veio a Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Sul da área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de Maio, requerer a expropriação, com carácter de urgência, de três parcelas de terreno situadas no concelho de Penafiel para a construção do reservatório de Duas Igrejas, projecto indispensável para o fornecimento de água às populações locais.

Considerando a premente necessidade de se dar início à construção da referida obra, por se encontrar no caminho crítico do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Sul da área do Grande Porto e por este reservatório concluir a ligação ao sector norte do subsistema do Vale do Sousa;

Considerando a manifesta utilidade pública desta obra que visa fornecer a água às populações locais:

Assim:

No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 128/DSJ/2006, de 23 de Agosto, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação dos terrenos identificados nas fichas anexas ao presente despacho, necessário à execução do reservatório de Duas Igrejas, no concelho de Penafiel, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos de construção, poderão ser ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do mesmo diploma legal, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos provados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Douro e Paiva, S. A.

4 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Reservatório de Duas Igrejas

(ver documento original)