Despacho n.º 21867/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 867/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Eduardo da Silva Borges Pires para exercer as funções de assessor do meu Gabinete na área da sua competência.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como subsídios de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei.

3 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006.

3 de Outubro de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.