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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 21 928/2006
Por despacho da Ministra da Cultura de 15 de Setembro de 2006 e para efeitos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e em complemento da delegação de competências determinada em 18 de Janeiro de 2006, é fixada uma delegação adicional, no montante que se estima em Euro 1 326 013,16, na inspectora-geral das Actividades Culturais, para autorizar os processamentos e liquidações parcelares, contra facturação, de fornecimentos por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
12 de Outubro de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Ernesto Fonseca Araújo Melo.
