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Ato Original
Aviso n.º 356/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo para admissão de um auxiliar de acção educativa. - Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 7 de Dezembro de 2004 decidi contratar a termo certo e por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, Maria Conceição Sousa Teixeira, para exercer funções de auxiliar de acção educativa, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com início de funções em 9 de Dezembro de 2004.
14 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
