Aviso n.º 364/2005 (2.ª série) - AP, de 25 de janeiro

Aviso n.º 364/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião da Assembleia Municipal do Funchal de 24 de Novembro de 2004, foi aprovada a seguinte alteração do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços Municipais e do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, aprovados por deliberações da Assembleia Municipal de 3 de Setembro de 1998 e 4 de Janeiro de 2000 e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998, e n.º 20, de 4 de Fevereiro de 2000, respectivamente, na sequência de proposta do executivo camarário, aprovada por deliberação de 11 de Novembro de 2004.

29 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Rodrigues Olim Marote.

Alteração do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços Municipais e do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 1.º

Alteração da estrutura orgânica

1 - É criada a Divisão de Mercados, na dependência directa do Departamento Administrativo.

2 - É criada a Divisão de Tesouraria, na dependência directa do Departamento Financeiro.

3 - Ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto, são criadas as seguintes unidades orgânicas, a extinguir quando vagarem:

Serviço Administrativo de Recursos Humanos, em substituição da Repartição de Administração de Recursos Humanos;

Serviço de Administração Geral, em substituição da Repartição de Administração Geral;

Serviço Administrativo de Mercados, em substituição do Serviço de Mercados e Feiras;

Serviço Administrativo de Notariado, em substituição da Repartição de Notariado;

Serviço de Contabilidade, em substituição da Repartição de Contabilidade;

Serviço de Tesouraria, em substituição da Repartição de Tesouraria;

Serviço de Património, em substituição da Repartição de Património.

4 - São extintas as seguintes unidades orgânicas:

Complexo Balnear do Lido;

Repartição Administrativa de Obras Particulares.

Artigo 2.º

O artigo 1.º do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços da Câmara Municipal do Funchal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Serviços que integram a Câmara Municipal do Funchal

1 - Para a prossecução das atribuições previstas na Lei n.º 159/99, de 24 de Setembro, a Câmara Municipal do Funchal dispõe dos seguintes serviços:

1 - Serviços de Assessoria e Apoio Técnico-Administrativo:

1.1 - Gabinete de Apoio à Presidência;

1.2 - Gabinete do Boletim Municipal e Imprensa;

1.3 - Gabinete de Protecção Civil;

1.4 - Divisão de Turismo;

1.5 - Gabinete de Auditoria e Qualidade;

1.6 - Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC).

2 - Serviços de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico:

2.1 - Departamento de Planeamento Estratégico:

2.1.1 - Divisão de Estudos de Obras Municipais;

2.1.2 - Divisão de Planeamento Urbanístico;

2.1.3 - Gabinete de Informação Geográfica;

2.2 - Departamento de Recursos Humanos:

2.2.1 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

2.2.1.1 - Serviço Administrativo de Recursos Humanos:

2.2.1.1.1 - Secção de Abonos e Remunerações;

2.2.1.1.2 - Secção de Gestão de Recursos Humanos;

2.2.1.1.3 - Secção de Recrutamento e Selecção;

2.2.1.1.4 - Secção de Formação.

2.2.2 - Divisão de Estudos e Pareceres:

2.2.2.1 - Secção de Relações de Trabalho.

2.2.3 - Divisão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:

2.2.3.1 - Gabinete de Saúde Ocupacional;

2.2.3.2 - Gabinete de Segurança e Higiene no Trabalho.

2.3 - Gabinete de Informática:

3 - Serviços de Apoio Instrumental:

3.1 - Departamento Administrativo:

3.1.1 - Divisão de Administração Geral:

3.1.1.1 - Serviço de Administração Geral:

3.1.1.1.1 - Secção de Expediente Geral.

3.1.1.2 - Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

3.1.1.3 - Secção de Metrologia.

3.1.2 - Divisão de Fiscalização Municipal:

3.1.3.1 - Secção de Fiscalização Municipal;

3.1.3.2 - Secção de Contra-Ordenações.

3.1.3 - Divisão de Arquivos.

3.1.4 - Divisão de Atendimento e Informação:

3.1.4.1 - Secção Administrativa de Atendimento.

3.1.5 - Divisão de Mercados:

3.1.5.1 - Serviço Administrativo de Mercados.

3.2 - Departamento de Concursos e Notariado:

3.2.1 - Divisão de Concursos;

3.2.2 - Divisão de Notariado:

3.2.2.1 - Serviço de Notariado.

3.3 - Departamento Jurídico:

3.3.1 - Divisão de Assessoria Jurídica;

3.3.2 - Divisão de Aquisição e Alienação de Bens Imóveis:

3.3.2.1 - Secção de Aquisição de Bens Imóveis;

3.3.2.2 - Secção de Registo de Bens Imóveis;

3.3.3 - Secção de Execuções Fiscais.

3.4 - Departamento Financeiro:

3.4.1 - Divisão de Planeamento Financeiro;

3.4.2 - Divisão de Administração Financeira:

3.4.2.1 - Serviço de Contabilidade:

3.4.2.1.1 - Secção de Execução Orçamental;

3.4.2.1.2 - Secção de Despesas;

3.4.2.1.3 - Secção de Receitas.

3.4.3 - Divisão de Aprovisionamento e Património:

3.4.3.1 - Secção de Compras;

3.4.3.2 - Secção de Armazéns;

3.4.3.3 - Serviço de Património.

3.4.4 - Divisão de Tesouraria:

3.4.4.1 - Serviço de Tesouraria.

4 - Serviços Operativos:

4.1 - Departamento de Cultura:

4.1.1 - Divisão de Animação e Divulgação Cultural;

4.1.2 - Divisão de Bibliotecas e Museus;

4.1.3 - Secção de Apoio Administrativo.

4.2 - Departamento de Ciência:

4.2.1 - Museu Municipal do Funchal (História Natural);

4.2.2 - Estação de Biologia Marinha do Funchal:

4.2.2.1 - Secção de Apoio Administrativo.

4.2.3 - Centro de Informação e Documentação.

4.2.4 - Secção Administrativa.

4.3 - Departamento de Parque de Máquinas e Viaturas:

4.3.1 - Divisão de Materiais e Equipamento;

4.3.2 - Divisão de Manutenção e Reparação;

4.3.3 - Secção Administrativa.

4.4 - Bombeiros Municipais.

4.5 - Divisão de Acção Social.

4.6 - Divisão de Educação.

4.7 - Divisão de Desporto e Tempos Livres.

4.8 - Direcção Municipal:

4.8.1 - Departamento de Urbanismo:

4.8.1.1 - Gabinete de Apoio ao Departamento;

4.8.1.2 - Divisão Administrativa de Obras Particulares:

4.8.1.2.1 - Secção de Expediente;

4.8.1.2.2 - Secção de Alvarás e Loteamentos;

4.8.1.2.3 - Secção de Arquivo.

4.8.1.3 - Divisão de Análise de Projectos e Condicionamentos;

4.8.1.4 - Divisões de Gestão Urbanística (Zonas Centro, Leste e Oeste);

4.8.1.5 - Divisão de Fiscalização de Obras Particulares;

4.8.1.6 - Divisão de Estudos Urbanísticos;

4.8.1.7 - Gabinete do Núcleo Histórico de Santa Maria;

4.8.1.8 - Gabinete Técnico das Zonas Altas.

4.8.1.9 - Gabinete de Recuperação Urbana.

4.8.2. - Departamento de Obras Públicas:

4.8.2.1 - Divisão de Arruamentos;

4.8.2.2 - Divisão de Edifícios e Monumentos;

4.8.2.3 - Divisão de Estudos e Planeamento;

4.8.2.4 - Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia;

4.8.2.5 - Secção Administrativa de Obras Públicas.

4.8.3 - Departamento de Água e Saneamento Básico:

4.8.3.1 - Divisão de Águas;

4.8.3.2 - Divisão de Águas Residuais;

4.8.3.3 - Divisão de Estudos e Planeamento:

4.8.3.3.1 - Secção de Projectos Particulares e Vistorias.

4.8.3.4 - Divisão Administrativa de Águas:

4.8.3.5 - Secção Administrativa.

4.8.4 - Departamento de Ambiente:

4.8.4.1 - Divisão de Limpeza Urbana;

4.8.4.2 - Divisão de Remoção de Resíduos Sólidos;

4.8.4.3 - Divisão de Estudos e Planeamento;

4.8.4.4 - Secção Administrativa.

4.8.5 - Departamento de Espaços Verdes:

4.8.5.1 - Divisão de Parques, Jardins e Cemitérios:

4.8.5.1.1 - Secção Administrativa.

4.8.5.2 - Parque Ecológico do Funchal:

4.8.5.2.1 - Secção Administrativa.

4.8.6 - Departamento de Trânsito:

4.8.6.1 - Divisão de Sinalização;

4.8.6.2 - Divisão de Estudos de Tráfego;

4.8.6.3 - Secção Administrativa.

4.8.7 - Departamento de Habitação:

4.8.7.1 - Divisão de Promoção Habitacional;

4.8.7.2 - Divisão de Manutenção Habitacional;

4.8.7.3 - Divisão de Gestão Social;

4.8.7.4 - Divisão de Estudos e Planeamento;

4.8.7.5 - Secção de Apoio Administrativo.

2 - Os serviços referidos no número anterior dependem hierarquicamente do presidente da Câmara ou, no todo ou em parte, do vereador em permanência, em quem for delegada essa competência.

3 - A representação gráfica da estrutura da Câmara Municipal consta do anexo I ao presente Regulamento."

Artigo 3.º

Descrição de competências

2.2 - Departamento de Recursos Humanos:

2.2.1 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

2.2.1.1 - Serviço Administrativo de Recursos Humanos.

1 - Compete ao Serviço Administrativo de Recursos Humanos:

a) Prestar apoio de secretariado ao Departamento;

b) Assegurar o serviço de recepção, classificação, distribuição, expedição e controlo de toda a correspondência e demais documentação do Departamento;

c) Organizar e manter o arquivo geral do Departamento;

d) Assegurar o atendimento e a informação dos trabalhadores;

e) Assegurar a elaboração e difusão de informação ao pessoal;

f) Assegurar o expediente relativo à organização e modificação dos quadros de pessoal dos diferentes serviços municipais;

g) Elaborar as estatísticas necessárias para a gestão dos recursos humanos;

h) Elaborar notificações e certidões e promover a autenticação de fotocópias relativas a assuntos de pessoal.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.1 - Departamento Administrativo:

3.1.1 - Divisão de Administração Geral:

3.1.1.1 - Serviço de Administração Geral.

1 - Compete ao Serviço de Administração Geral:

a) Coordenar e promover todas as acções de carácter administrativo necessárias, tendo em vista o bom funcionamento das secções e serviços sob a sua dependência hierárquica;

b) Elaborar e publicar os editais, sem prejuízo das competências neste domínio confiadas a outros serviços;

c) Emitir notificações e certidões e promover a autenticação de fotocópias relativas a assuntos do Departamento;

d) Coordenar o serviço de reprografia e encadernação, ao qual compete compor e imprimir publicações e impressos a utilizar pelos diversos serviços, reproduzir documentos, efectuar encadernações e garantir a manutenção do equipamento de reprografia propriedade da Câmara.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.1.1.5 - Divisão de Mercados:

Compete à Divisão de Mercados:

a) Proceder à gestão corrente dos mercados e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando a satisfação dos melhores requisitos de funcionalidade, higiene e organização, bem como aplicar, fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos e normas aplicáveis;

b) Promover a liquidação e cobrança das taxas e de outras receitas municipais, no âmbito da exploração dos equipamentos municipais de abastecimento público, de acordo com os regulamentos municipais em vigor;

c) Manter actualizado o registo de ocupações dos lugares nos mercados;

d) Propor as obras e as reparações que se considerarem necessárias ao funcionamento dos mercados;

e) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respectivas atribuições.

3.1.1.5.1 - Serviço Administrativo de Mercados:

1 - Compete ao Serviço Administrativo de Mercados:

a) Prestar apoio administrativo e de secretariado à Divisão;

b) Assegurar o serviço de recepção, classificação, distribuição, expedição e controlo de toda a correspondência e demais documentação da Divisão;

c) Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Divisão e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

d) Organizar e assegurar o registo adequado de todos os assuntos referentes aos recursos humanos da Divisão;

e) Emitir notificações e certidões e promover a autenticação de fotocópias relativas a assuntos da Divisão;

f) Promover a limpeza e zelar pela conservação das dependências dos mercados municipais.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.2 - Departamento de Concursos e Notariado:

3.2.2.1 - Serviço Administrativo de Notariado:

1 - Compete ao Serviço Administrativo de Notariado:

a) Assegurar o serviço de recepção, classificação, distribuição, expedição e controlo de toda a correspondência e demais documentação do Departamento;

b) Elaborar o registo e relações de escrituras, bem como enviá-las às entidades competentes;

c) Assegurar o expediente relativo às adjudicações sujeitas a contratos;

d) Organizar e remeter os processos que se destinam a ser visados pelo Tribunal de Contas;

e) Fazer as comunicações obrigatórias;

f) Elaborar escrituras diversas;

g) Elaborar escritos particulares;

h) Expedir fotocópias e passar certidões notariais;

i) Enviar ao património os documentos necessários ao registo dos imóveis;

j) Preencher verbetes estatísticos.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.4 - Departamento Financeiro:

3.4.2 - Divisão de Administração Financeira:

3.4.2.1 - Serviço de Contabilidade:

1 - Compete ao Serviço de Contabilidade:

a) Assegurar o serviço de recepção, classificação, distribuição, expedição e controlo de toda a correspondência e demais documentação do Departamento;

b) Controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas, efectivação de despesas e cabimentação das verbas;

c) Preparar todos os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e outros documentos de apresentação de contas;

d) Emitir notificações e certidões e promover a autenticação de fotocópias relativas a assuntos do Departamento.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.4.3 - Divisão de Aprovisionamento e Património:

3.4.3.3 - Serviço de Património:

1 - Compete ao Serviço de Património:

a) Manter actualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afectação aos diversos serviços;

b) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afectos a cada serviço;

c) Estabelecer os critérios de amortização de património afecto aos serviços, na perspectiva de imputação de custos a cada unidade orgânica;

d) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais do município, salvo os que, pela sua especificidade (equipamento informático, electrónico e mecânico), se encontram sob a responsabilidade de outros serviços;

e) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis.

f) Determinar o valor do património municipal para efeitos do balanço contabilístico.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

3.4.4 - Divisão de Tesouraria:

Compete à Divisão de Tesouraria:

a) Assegurar a gestão da tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;

b) Remeter ao Serviço de Contabilidade os resumos diários e a folha de caixa, bem como todos os documentos de suporte da receita e da despesa;

c) Elaborar e actualizar o orçamento de tesouraria de forma a permitir conhecer com antecedência as necessidades de fundos;

d) Propor a aplicação financeira dos recursos disponíveis;

e) Apresentar balancetes diários sobre a situação da tesouraria.

3.4.4.1 - Serviço de Tesouraria:

1 - Compete ao Serviço de Tesouraria:

a) Manter devidamente processados e actualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da Norma de Controlo Interno;

b) Elaborar os resumos diários e a folha de caixa de tesouraria;

c) Proceder à arrecadação das receitas;

d) Efectuar todos os pagamentos, depois de devidamente autorizados;

e) Efectuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos.

2 - A chefia deste serviço será assegurada por um chefe de departamento, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto.

Artigo 4.º

Alteração do quadro de pessoal

(ver documento original)

Artigo 5.º

Regras de transição para chefe de departamento

1 - São extintos os lugares de chefe de repartição que constam do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, bem como as respectivas repartições.

2 - Os chefes das repartições extintas transitam para a categoria de chefe de departamento previsto no quadro de pessoal anexo, ocupando os serviços cujas competências correspondam às das repartições de que eram titulares.

3 - A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados e produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

4 - Os lugares de chefe de departamento são extintos à medida que vagarem.

5 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de o chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, aquando da entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento da Organização e Competências dos Serviços da Câmara Municipal do Funchal.

ANEXO I

(ver documento original)