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Ato Original
Edital n.º 39/2005 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra:
Faz público, para cumprimento do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que foi aprovada em reunião de Câmara de 10 de Dezembro do corrente ano, a actualização da tarifa de ambiente para o ano 2005.
Assim a constar:
TA - fixa doméstica - 1,89 euros.
TA - fixa outros - 3,56 euros.
As tarifas constantes do presente edital entram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Para constar, passo o presente edital que contém uma folha, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
13 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
