Rectificação n.º 27/2005 - AP, de 25 de janeiro

Rectificação n.º 27/2005 - AP. - No aviso n.º 8977/2004, relativo à revogação do artigo 5.º-A (legalização) do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 15 de Novembro de 2004, onde se lê "Quando a obra não tenha sido iniciada [...]" deve ler-se "Quando a obra tenha sido iniciada [...]"

17 de Dezembro de 2004. - O Presidente Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.