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Ato Original
Rectificação n.º 2103/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 2003, a p. 15 730, o despacho (extracto) n.º 19 912/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 1 de Agosto de 2002" deve ler-se "Por despacho de 1 de Agosto de 2003".
24 de Outubro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
