Despacho n.º 22666/2006, de 8 de novembro

Despacho n.º 22 666/2006

Face à aposentação da chefe de repartição Administrativa, Teresa Maria Mendes Nunes de Sousa Robalo, e nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e relativamente às atribuições que me são conferidas nos n.os 2 a 4 de artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego as seguintes competências:

Na chefe de secção de Pessoal e Expediente, Aldina Maria Queirós de Carvalho:

Assinatura de declarações e certidões que digam respeito a situações não confidenciais contidas nos processos individuais do pessoal da OSMOP;

Justificação de faltas, no âmbito da hierarquização do pessoal adstrito à Secção de Pessoal e Expediente;

Na chefe de secção de Inscrição e Identificação de Beneficiários, Maria Angelina Baptista Fernandes:

Assinatura de declarações e certidões que digam respeito aos processos dos beneficiários em termos de inscrição, auxílios sociais e contencioso;

Justificação de faltas, no âmbito da hierarquização do pessoal adstrito à Secção de Inscrição e Identificação de Beneficiários.

24 de Outubro de 2006. - A Presidente da Direcção, em regime de substituição, Maria do Castelo Serrão Lopes Martins Pereira.