Despacho n.º 23072/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 072/2005 (2.ª série). - Lista n.º 45/2005. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 17 de Outubro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Manoel Soares Cordeiro Júnior ... 10-4-75

Fillipe Lunardelli Ribeiro ... 28-3-87

Jorge William Baidek ... 3-10-87

20 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.