Despacho n.º 23097/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 097/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Sílvio Araújo Jesus da Silva, procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Valença, por acumulação destas funções no Tribunal da Comarca de Monção, no período compreendido entre 9 de Dezembro de 2004 e 7 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.