Despacho n.º 23098/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 098/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito na 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito de instrução criminal nos Círculos Judiciais de Maia e Gondomar, no período compreendido entre 9 de Janeiro e 30 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.