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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 102/2005 (2.ª série). - No âmbito da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, de 17 de Agosto, e nos termos do despacho conjunto n.º 477/2004, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 31 de Julho de 2004, nomeio como representante do Ministério da Economia e da Inovação na delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento daquela Convenção o engenheiro Bento de Morais Sarmento.
19 de Outubro de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
