Despacho n.º 23115/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 115/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, delego no provedor-adjunto mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira a competência que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Este despacho produz efeitos a 19 de Setembro de 2005.

13 de Outubro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.