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Ato Original
Rectificação n.º 1827/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de Outubro de 2005, p. 14 635, rectifica-se que, na deliberação (extracto) n.º 1346/2005, onde se lê "Paula Ferreira Duarte Pinheiro" deve ler-se "Ana Paula Ferreira Duarte Pinheiro".
18 de Outubro de 2005. - O Vogal Executivo, João Maria R. Vaz Rico.
