Diário do Govêrno n.º 304/1936, Série I de 1936-12-29

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na povoação de Routar, freguesia de Torredeita, na rua onde passa a estrada municipal n.º 9, para conclusão e alargamento da referida rua

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cruz e Passos do Destêrro, da freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

Substitue o decreto-lei n.º 27008, que eleva a importância, a que se refere o decreto n.º 22186, a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais e inscreve no orçamento novas dotações