Declaração n.º 11/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de junho

Declaração n.º 11/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Paredes, por deliberação tomada em sua sessão ordinária acontecida em 30 de Abril de 2005, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou corrigir as áreas a expropriar integrantes da declaração de utilidade pública e urgência (DUP), da expropriação de quatro parcelas de terreno destinadas à implementação da obra de construção do Pólo Urbano de São José - 1.ª fase - arruamento, DUP essa tomada na sua sessão ordinária acontecida em 11 de Dezembro de 2004, e publicada no apêndice n.º 16 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 3 de Fevereiro de 2005 - Declaração (extracto) n.º 1/2005 (2.ª série) - AP, mantendo-se os restantes fundamentos de direito e de facto. As áreas a expropriar, devidamente corrigidas, encontram-se delimitadas e identificadas na planta anexa, que substitui aquela integrante da DUP publicada em 3 de Fevereiro de 2005.

A presente correcção resulta do lapso verificado, nos competentes serviços da Câmara Municipal, na determinação das áreas necessárias à obra, em conformidade com a informação n.º 81/05, de 19 de Abril de 2005, da Divisão de Assuntos Jurídicos, que passou a integrar o processo expropriativo.

4 de Maio de 2005. - O Presidente da Assembleia Municipal, Henrique de Jesus Leite.

(ver documento original)