Diário do Govêrno n.º 63/1936, Série I de 1936-03-17

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a emitir 100000 obrigações de 100$00 cada uma, ao juro anual de 5 por cento

Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas dos exactores dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a fornecer trigos às fabricas de moagem, aos preços dos mercados externos, destinados à produção de farinha para os mercados externos ou das colónias portuguesas

Eleva a 16000000$00 o limite dos empréstimos a contrair pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados à construção de celeiros para a referida Federação

Determina que os trigos necessários para o abastecimento do arquipélago da Madeira só podem ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão