Diário do Govêrno n.º 70/1936, Série I de 1936-03-25

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

Aviso pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam nas farmácias ou laboratórios que dirigem à data da publicação do decreto n.º 22037

Determina que a partir do mês de Janeiro último a relação dos emolumentos a que se refere o artigo 168.º da tabela dos emolumentos judiciais seja organizada conforme o modêlo anexo a esta portaria

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Dota a estação telégrafo-postal de Castanheira de Pêra, distrito de Leiria, com uma telefonista

Autoriza o Ministro a adiantar, no actual ano económico, à comissão administrativa da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal até à quantia de 750000$00, saldo da verba de 2000000$00 posta à sua disposição, para o mesmo fim, no ano económico de 1933-1934

Classifica, sob o ponto de vista turístico, como imóvel de interêsse público o castelo de Folgosinho, no concelho de Gouveia