Diário do Govêrno n.º 76/1936, Série I de 1936-04-01

Autoriza a Junta Geral do distrito administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos do Funchal e Câmara de Lôbos, a fim de que estas, em comparticipação com o Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Góis

Dá nova redacção à observação b) respeitante à verba inscrita na alínea a) do n.º 2.º do artigo 157.º no orçamento dêste Ministério, em conseqüência de o aparelho Clayton a reparar pertencer ao pôrto de Leixões

Fixa em 3, para o ano de 1936, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e o da Junta de Revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento