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Ato Original
Aviso n.º 5050/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de Maio de 2003, proferido no uso da competência que me é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado o contrato de trabalho a termo certo com Joaquim José Pereira Ricardo, na categoria de fiscal municipal, com início de funções no dia 19 de Maio de 2003.
21 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
