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Ato Original
Aviso n.º 5061/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz, tomada em reunião ordinária de 29 de Maio de 2003 foi aplicada a pena de demissão, nos termos dos n.os 1 e 2 da alínea h) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, ao funcionário Artur Miguel Catanho Silva, com a categoria de operador de estação, técnico profissional de órgãos hidromecânicos de infra-estruturas de água de 2.ª classe.
29 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
