Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 11 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 13 do corrente mês

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para liquidação da dívida da colónia à Compagnie Générale de Travaux au Congo, proveniente da diferença da cotação por que foi liquidado o seu crédito de libras e respectivos juros

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074