Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mondim de Basto

Cria a secretaria notarial de Santarém

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677