Despacho Conjunto n.º 839/2002, de 22 de novembro

Despacho conjunto n.º 839/2002. - Nos termos do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director-geral dos Serviços Prisionais, em comissão de serviço, o licenciado Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, assessor principal do quadro do Instituto de Reinserção Social, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

Reconhece-se o interesse público do exercício do cargo para que agora é nomeado, pelo que, nos termos da alínea c) do n.º 1, dos n.os 2 e 3 e da alínea a) do n.º 4, todos do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, se mantém suspensa a comissão de serviço do nomeado no cargo de director do Departamento de Relações Públicas e Documentação da Polícia Judiciária. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.