Deliberação n.º 1619/2002, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1619/2002. - No uso das faculdades conferidas pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pelo artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e pela parte II do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado com o n.º 18 925/2002 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração deliberou delegar e subdelegar nos coordenadores sub-regionais de Saúde de Lisboa, Setúbal e Santarém, respectivamente licenciados António Francisco Nunes Godinho, Emanuel João Gomes e Ascenção Esteves e Rosa Maria Ferreira Mesquita Feliciano, no âmbito das respectivas Sub-Regiões, a competência para a prática dos seguintes actos:

I - Por subdelegação:

1 - No âmbito da gestão interna de recursos humanos:

1.1 - Nomear, na sequência de concurso, directores de serviços, chefes de divisão ou equiparados, na respectiva Sub-Região, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

1.2 - Conferir posse e assinar termos de aceitação referentes ao pessoal dirigente e de chefia, na respectiva Sub-Região.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

2.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de E 100 000 previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 Junho, quando o montante estimado da despesa não exceder E 25 000;

2.3 - Proceder à prática dos actos consequentes ao do acto de autorização da escolha e início do procedimento cujo o valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo início foi autorizado por membro do Governo, ou do conselho directivo, em data anterior à do presente despacho;

2.4 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao agora delegado.

II - Por delegação:

1.1 - Autorizar a constituição da comissão de avaliação curricular para progressão a assistente graduado e homologação das respectivas actas - artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12 de Junho;

1.2 - Nomear os orientadores de formação previstos no artigo 15.º do Regulamento dos Internatos Complementares, aprovado pela Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho.

A presente deliberação produz efeitos a 16 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.

22 de Outubro de 2002. - Pelo Conselho de Administração: Ana Maria Borja Santos, presidente - Fernando Soares, vogal - Franklin Soares, vogal - José Manuel Esteves, vogal.