Aviso n.º 180/2003/M (2.ª série), de 21 de novembro

Aviso n.º 180/2003/M (2.ª série). - Por despacho de 13 de Outubro de 2003 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizada a substituição do titular e manutenção de autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, que havia sido concedida à firma Leonel P. Cunha, Herds., Lda., por despacho de 20 de Agosto de 2001, para a firma NXGEN - Consultores e Serviços, Lda., no armazém sito à Rua das Mercês, 28, 9000-224 Funchal, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.

20 de Outubro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.